TJRJ 0801086-91.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE SUPOSTO VAZAMENTO INTERNO NÃO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A APELADA ALEGOU AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2024, MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO, O QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. A APELANTE SUSTENTOU QUE A COBRANÇA DECORREU DE VAZAMENTO INTERNO CAUSADO POR BOIA AFOGADA NO RESERVATÓRIO DA RESIDÊNCIA. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE AS COBRANÇAS ELEVADAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO LEGÍTIMAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO; ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A APELANTE SUSTENTOU QUE A COBRANÇA MAJORADA DECORREU DE VAZAMENTO INTERNO CAUSADO POR BOIA AFOGADA NO RESERVATÓRIO DA RESIDÊNCIA, FATO QUE CONFIGURARIA CAUSA JUSTIFICADORA DO AUMENTO DE CONSUMO. 5. COMPETIRIA AO APELANTE-RÉU COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VAZAMENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CAPTURAS DE TELA DE SEU SISTEMA E FOTOGRAFIAS RECORTADAS, SEM JUNTAR O RELATÓRIO COMPLETO DA INSPEÇÃO OU ORDEM DE SERVIÇO REALIZADA NO LOCAL. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA DO VAZAMENTO AFASTA A JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA EXCESSIVA E ASSIM RESTOU CARACTERIZADA A INDEVIDA EXIGÊNCIA DOS VALORES FATURADOS. 8. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, POR VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. 10. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR DE R$ 5.000,00. 11. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA, O QUE FOI SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 6.000,00, DE MODO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR APELADO, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. 12. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IV DISPOSITIVO 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO.