TJRJ 3000543-73.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO DE IPTU. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NA QUAL OS AGRAVANTES BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IPTU SOBRE IMÓVEL SITUADO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM QUE O BEM ESTÁ INVIABILIZADO PARA USO, GOZO E FRUIÇÃO ECONÔMICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SUSTENTAM, AINDA, QUE HOUVE ISENÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS ANOS DE 2020 E 2024, SENDO ILEGÍTIMA A COBRANÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE ENTRE 2020 E 2024 DEVERIA SER MANTIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, APESAR DA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO FORMAL DO REQUERIMENTO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC), O QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO, POIS O EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO DOS AGRAVANTES NÃO CARACTERIZA RISCO RELEVANTE OU IRREPARÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A SIMPLES LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DE IPTU, SALVO ESVAZIAMENTO TOTAL DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE, HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. A ISENÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 179 DO CTN E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.247/2007 DEPENDE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E RENOVAÇÃO PERIÓDICA, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO FOI FEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, CESSANDO AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DO BENEFÍCIO. O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITO AO JUÍZO DISCRICIONÁRIO TÉCNICO QUANTO AO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E BIOLÓGICAS DO IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA CONCESSÃO AUTOMÁTICA OU PRESUMIDA JUDICIALMENTE, SEM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DO ÓRGÃO COMPETENTE. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO E A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A RESTRIÇÃO TOTAL AO USO DO IMÓVEL IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU CONCEDIDA EM CARÁTER INDIVIDUAL CESSA AUTOMATICAMENTE COM O FIM DO PERÍODO PARA O QUAL FOI CONCEDIDA, SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO COM COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPTU EM RAZÃO DE ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ESVAZIAMENTO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE, O QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER PRESUMIDO EM SEDE RECURSAL. 3. O JUÍZO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL PARA FINS DE ISENÇÃO AMBIENTAL É DISCRICIONÁRIO E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 179, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 300; DECRETO MUNICIPAL Nº 28.247/2007, ART. 3º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENTENDIMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE IPTU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL; TJ-RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 00018934520228190068, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 27.11.2024, PUBL. 03.12.2024.