TJRJ 0831044-93.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PENSIONISTA VISANDO À REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO VALOR CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, COM INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS, SOB ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO PENSIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DEFASAGEM NO VALOR DA PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INSTITUIDOR; (II) ESTABELECER SE A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, ASSEGURANDO-SE, NO CASO, A INTEGRALIDADE E A PARIDADE, POR SE TRATAR DE FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 41/2003. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO COMPREENDE APENAS PARCELAS PERMANENTES E VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS, EXCLUINDO-SE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU PRO LABORE FACIENDO. A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A RESSARCIR DESPESAS COM DESLOCAMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO SE INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO NEM AOS PROVENTOS. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO JÁ EXCLUÍA PARCELAS INDENIZATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. O COTEJO ENTRE OS CONTRACHEQUES E OS DADOS FUNCIONAIS EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NO BENEFÍCIO, AFASTANDO O DIREITO À REVISÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU PRO LABORE FACIENDO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. A INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM ENTRE O VALOR DA PENSÃO E A REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR AFASTA O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11; LEI ESTADUAL Nº 285/79, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.096.288/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09/12/2009, DJE 08/02/2010; STJ, RMS Nº 61.994/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2019, DJE 18/05/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0092314-88.2022.8.19.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/04/2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087707-64.2024.8.19.0000, REL. DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/02/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0876980-10.2024.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/07/2025.