TJRJ 0939660-31.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE OPERADORA PRIVADA DE PLANO DE SAÚDE. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O INCISO XXIII, DO ANEXO 1, DO RITJRJ ESTABELECE SER DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA AFEITA SEGURO-SAÚDE, CONTRATO NOMINADO OU INOMINADO DE PLANO DE SAÚDE, INDIVIDUAL, COLETIVO OU EMPRESARIAL, INCLUSIVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ELES RELATIVOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TJRJ A QUAL COUBER APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO.