TJRJ 3002457-75.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO E CUSTEIO DE EXAMES MÉDICOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.454/2022 E DO STF NA ADI 7.265. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO E CUSTEIO DE EXAMES MÉDICOS PRESCRITOS A MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS EXAMES, EXCLUSÃO EXPRESSA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS E AUSÊNCIA DE CODIFICAÇÃO TUSS, ALÉM DE ALEGAR DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E QUESTIONAR RAZOABILIDADE DO PRAZO E VALOR DA MULTA. 3. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE EXAMES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DIANTE DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO; E (II) SABER SE O VALOR E O PRAZO DA MULTA DIÁRIA FIXADA SÃO RAZOÁVEIS E PASSÍVEIS DE REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 6. O AUTOR, MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E QUADRO CLÍNICO GRAVE, NECESSITA DOS EXAMES PRESCRITOS, INEXISTINDO SUBSTITUTO EFICAZ NO ROL DA ANS, CONFORME LAUDO MÉDICO. 7. A INTERPRETAÇÃO DO ROL DA ANS NÃO É ABSOLUTA, SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE COBERTURA, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STF NA ADI 7.265 E PELA LEI Nº 14.454/2022. 8. O INDEFERIMENTO DA TUTELA REPRESENTA RISCO À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 9. EVENTUAL PREJUÍZO À OPERADORA PODE SER REPARADO, CASO HAJA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME ART. 302 DO CPC. 10. O VALOR DA MULTA DIÁRIA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 706). 11. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE OBJETIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO. 12. A DECISÃO AGRAVADA NÃO É TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, CONFORME SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE CÚPULA: "1. É POSSÍVEL IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE EXAMES NÃO PREVISTOS NO SOPRO DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELO STF NA ADI 7.265. 2. O VALOR E O PRAZO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME ART. 537, § 1º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.454/2022, QUE INTRODUZIU O §13 AO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998; CPC, ARTS. 300, 302, 461 E 537. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.265, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 18/09/2025; STJ, TEMA 706 E SÚMULA 608; TJRJ, SÚMULA 59.