TJRJ 3001662-69.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. 2. A RECORRENTE ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA ANÁLISE DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, QUE APONTOU RECEITA BRUTA E LÍQUIDA INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 98 DO CPC PREVÊ A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. 7. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, CONSAGRADO NA SÚMULA 121, É DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SEJA ENTIDADE FILANTRÓPICA É MEDIDA EXCEPCIONAL. 8. NÃO HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA, SENDO OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. 9. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE DEMONSTRA RECEITA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, AFASTANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. 10. NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE OU AFRONTA À PROVA EVIDENTE NA DECISÃO AGRAVADA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. 11. O JUÍZO DE ORIGEM ASSEGUROU O ACESSO À JURISDIÇÃO AO PERMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC E DO ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A APRESENTAÇÃO DE RECEITA BRUTA E LÍQUIDA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO. 3. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 6º, 99, § 7º, 101, § 1º; ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 481; AGINT NO RESP 1.798.110/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/09/2020; AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/11/2015; TJRJ, SÚMULAS 39, 59 E 121; AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0010713-58.2025.8.19.0000, Nº 0085564-68.2025.8.19.0000, Nº 0056064.2025.8.19.0000 E Nº 0099810-69.2025.8.19.0000.