TJRJ 3002140-77.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SCEMBLIX (CLORIDRATO DE ASCIMINIBE), PRESCRITO A PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE, ANTE A PERDA DE EFICÁCIA DA MEDICAÇÃO ANTERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA É UMA NEOPLASIA, E O MEDICAMENTO PRESCRITO, SCEMBLIX, É ANTINEOPLÁSICO ORAL, COM REGISTRO NA ANVISA, SENDO SUA COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 12, I, "C", DA LEI Nº 9.656/98. 4. O PLANO CONTRATADO É AMBULATORIAL, GARANTINDO COBERTURA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR COM ANTINEOPLÁSICO ORAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. 5. A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESTÃO DEMONSTRADAS POR LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 6. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À SAÚDE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 7. A MULTA COMINATÓRIA É PROPORCIONAL E ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA. 8. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NA ADI 7.265, POR TRATAR-SE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NÃO ABRANGIDA PELA LIMITAÇÃO DE EFICÁCIA IMPOSTA PELA DECISÃO DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PRESCRITO PARA USO DOMICILIAR, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, QUANDO PRESENTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 12, I, "C", DA LEI Nº 9.656/98). 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA CONTENÇÃO DA DOENÇA E PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 12, I, "C"; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.098.737/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 03.06.2024; TJRJ, SÚMULAS Nº 339 E 343.