TJRJ 0804469-48.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1.349/2022. ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1.440/2022. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) E AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE), EXPEDIDAS PELA ANVISA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA, COLONOSCOPIA E GASTROSTOMIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. HIPÓTESE EM QUE A IMPETRANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA ANULAÇÃO DO CERTAME ORIGINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AFE/AE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LICITADOS. DISTINÇÃO ENTRE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 8.666/93, SEGUNDO A QUAL A ADMINISTRAÇÃO DEVE ANULAR O CERTAME QUANDO CONSTATADA ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTATAÇÃO DE QUE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1.349/2022 DEIXOU DE PREVER REQUISITO TÉCNICO ESSENCIAL PARA HABILITAÇÃO DAS LICITANTES, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE AFE/AE EXPEDIDAS PELA ANVISA, EXIGÊNCIA DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DOS SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA, COLONOSCOPIA E GASTROSTOMIA, QUE ENVOLVEM UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A CONTROLE ESPECIAL. LEI Nº 9.782/1999 QUE ATRIBUI À ANVISA A COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCO À SAÚDE PÚBLICA, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. RDC Nº 16/2014 DA ANVISA QUE DISCIPLINA A AFE E A AE, BEM COMO RDC Nº 06/2013 QUE PREVÊ, PARA OS SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA, O CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA IMPETRANTE DENTRE AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 5º DA RDC Nº 16/2014. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFASTAR EXIGÊNCIA TÉCNICA E SANITÁRIA LEGITIMAMENTE IMPOSTA PELO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE, SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.