TJRJ 3004385-51.2025.8.19.0068

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1º, § 5º, DO ATO NORMATIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DA CDA OU DE MEDIDA EQUIVALENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O ENTE EXEQUENTE DEMONSTRAR, EM PRAZO RAZOÁVEL, A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS ÚTEIS, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU A VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 'ERROR IN PROCEDENDO'. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO NO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. PRECEDENTES ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.