TJRJ 3000197-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO. ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150 MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. A OPERADORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO É O TECNICAMENTE ADEQUADO AO TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA, NÃO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA DA ANS E QUE NÃO HÁ PERIGO NA DEMORA OU PROBABILIDADE DO DIREITO. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA DOENÇA, RISCO DE PROGRESSÃO E OBRIGAÇÃO LEGAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO E NÃO INCLUÍDO NAS DIRETRIZES DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE AOS PLANOS DE SAÚDE A COBERTURA DE TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, INDEPENDENTEMENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A MITIGAÇÃO DO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS EM CASOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE APENAS EM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E RISCO GRAVE À SAÚDE DA PACIENTE. 8. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 9. NÃO CONFIGURADA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PRESCRITO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDO NAS DIRETRIZES DA ANS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DIRETRIZES TÉCNICAS É ABUSIVA EM CASOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.