TJRJ 3000648-16.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. FRAUDE EM OPERAÇÕES NÃO PRESENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS PELA AUTORA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA E A EXCESSIVIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NO MÉRITO, A REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS; (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS A DECISÃO JUDICIAL REVELA-SE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POIS A AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FINANCEIROS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS TRANSAÇÕES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, QUE TOTALIZARAM R$ 34.730,10, VALOR MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO ECONÔMICO DA CONSUMIDORA, CUJA RENDA MENSAL CORRESPONDE A UM SALÁRIO MÍNIMO. 6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ESPECIALMENTE QUANDO OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS APÓS A PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE OS PROIBIU. 7. A FIXAÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DE CADA DESCONTO REALIZADO APÓS A ORDEM JUDICIAL REVELA-SE PROPORCIONAL, POIS BUSCA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. 2. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS PODE SER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE FRAUDE E RISCO DE DANO AO CONSUMIDOR. 3. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES VINCULADAS AO DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS ORDEM JUDICIAL NÃO CONFIGURA EXCESSO QUANDO DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E QUANDO O AUMENTO DO MONTANTE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO DEVEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 300 E 537, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479.