TJRJ 0818893-02.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO PAN S/A E BANCO CETELEM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, ALÉM DE FIXAR MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. OS RÉUS SUSTENTAM, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E EXCESSO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS POR FRAUDE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO É ADEQUADO; (IV) AFERIR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE CREDITADOS; E (V) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, MEDIANTE PERÍCIA OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.A PROVA PRODUZIDA REVELA-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, SOBRETUDO PORQUE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS EM CONTA DIVERSA DA TITULARIDADE DO DEMANDANTE, EVIDENCIANDO INDÍCIOS DE FRAUDE.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E INTEGRA O RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ E A SÚMULA Nº 94 DO TJERJ.CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADO O VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DO TJERJ.A MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 537 DO CPC OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE.OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ.AFASTA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITO DOS EMPRÉSTIMOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANO MORAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 537, 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, SÚMULA Nº 54; TJERJ, SÚMULA Nº 94; TJERJ, SÚMULA Nº 343.