TJRJ 3000076-31.2025.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO DÉBITO CONSOLIDADO. NOVA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SEDE JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. TEMA 1.317/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVOS A CRÉDITO DE ICMS, O CONDENOU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O RECORRENTE BUSCA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO FOI PARCELADO ADMINISTRATIVAMENTE COM A INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA, CONFIGURANDO A NOVA FIXAÇÃO EM INDEVIDA DUPLICIDADE (BIS IN IDEM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O DÉBITO EXEQUENDO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE JÁ CONTEMPLA A INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE CONSOLIDADO DA DÍVIDA. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. A ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 42.049/2009) IMPORTOU EM CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DA DÍVIDA E CONSOLIDAÇÃO DE ENCARGOS, TRANSACIONANDO-SE A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PATRONO PÚBLICO JÁ NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 4. A IMPOSIÇÃO DE NOVA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA EM SEDE DE EMBARGOS REPRESENTA FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA REMUNERAÇÃO PELO MESMO TRABALHO DE COBRANÇA, RESULTANDO EM SOBREPOSIÇÃO DE ÔNUS AO CONTRIBUINTE. 5. A SISTEMÁTICA DO CPC/2015 (ART. 827, § 2º) PREVÊ QUE NA REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DOS EMBARGOS DEVE HAVER A MAJORAÇÃO DA VERBA JÁ FIXADA NA EXECUÇÃO, E NÃO A CRIAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA E CUMULATIVA. 6. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.317, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DE EMBARGOS POR DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE JÁ CONTEMPLE HONORÁRIOS NÃO AUTORIZA NOVA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O DÉBITO OBJETO DA AÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE INCLUA VERBA HONORÁRIA. 2. A MANUTENÇÃO DE DUPLA COBRANÇA PELO MESMO FATO GERADOR PROCESSUAL AFRONTA O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESNATURA A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, VI; CPC, ART. 827, § 2º; CC, ART. 884; DECRETO ESTADUAL Nº 42.049/2009, ART.3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.158.358/MG (TEMA 1.317), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 12.11.2025.