TJRJ 3000747-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PENSIONAMENTO MENSAL DOS AGRAVANTES. ACERTO DO DECISUM, QUE MANTÉM. CASO CONCRETO EM QUE OS AGRAVANTES AGRAVANTE ALEGARAM A INCONTROVÉRSIA QUANTO AO EVENTO DANOSO; A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVADA; A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CULPA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA PELO ACIDENTE; A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. SEM RAZÃO, NO ENTANTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. FRISE-SE SER A PREMENTE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVADA A FIM DE LHE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE PENSIONAMENTO REQUERIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - O QUE SERÁ OBJETO AINDA DE APRECIAÇÃO E DECISÃO PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO INEXISTENTE. O FATO GERADOR DO SUPOSTO DIREITO - QUAL SEJA, O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU FATALMENTE O GENITOR DOS AGRAVANTES - OCORREU NO ANO DE 2015, OU SEJA, HÁ MAIS DE DEZ ANOS. DECERTO QUE TAL FATO, SE NÃO FENECE O DIREITO EM SI, AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ACERTO DA DECISÃO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.