TJRJ 3002339-02.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS AGRAVADAS. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PEQUENA PARTE. AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE POSSIBILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DE OBSERVÂNCIA DE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. COMO TAL, DEVERÃO SER OBJETO DE EXAURIENTE ANÁLISE POR PARTE DO JUÍZO A QUO, APÓS DEFLAGRAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA DO PROCESSO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXAME, NESTE MOMENTO, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELAS AGRAVADAS, MORMENTE POR SE TRATAR DE CONSUMIDORAS HIPOSSUFICIENTES, AMBAS EM PLENO DECORRER DE TRATAMENTO MÉDICO (UMA PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN ESCLEROSE NODULAR ESTÁGIO IIB E EM ESTADO GESTACIONAL; OUTRA, DE ARTROSE NO JOELHO, COM RUPTURA DE MENISCO E CONDROPATIA PATELAR). APLICÁVEL À ESPÉCIE, POIS, O TEMA Nº 1.082/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE GRAVE LESÃO ÀS BENEFICIÁRIAS CASO FICASSEM SEM COBERTURA ASSISTENCIAL EM COTEJO. OPERADORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO EM SEU DESFAVOR. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DA COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. MULTA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE SOMENTE TERÁ INCIDÊNCIA EM CONCRETO CASO A OPERADORA SE RECUSE A CUMPRIR A DECISÃO A QUO EM TEMPO E MODO DETERMINADOS. POR FIM, QUANTO AO PRAZO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE, NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE, MAIS ALÉM DE AFIRMAR SUA EXIGUIDADE, EXPLICITOU QUAL SERIA O PERTINENTE PARA QUE PUDESSE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. CONSIGNE-SE QUE O PRAZO DE DEZ DIAS REQUERIDO PELA OPERADORA SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADOS, POR UM LADO, A URGÊNCIA DO CASO, ATESTADA EM LAUDO MÉDICO, E POR OUTRO, A INEXISTÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE MORTE E AS DEMANDAS BUROCRÁTICAS PARA O RESTABELECIMENTO DO PLANO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.