TJRJ 3001931-11.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INEXISTE NO CASO CONCRETO. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FORMULADA POR PESSOA NATURAL E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A IRRESIGNAÇÃO DEVE SER ACOLHIDA. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, GARANTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ASSEGURANDO O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. 5. O ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. 6. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 2º, DO CPC), PORÉM, AUSENTES ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZEM A PRESUNÇÃO LEGAL, DEVE-SE RECONHECER O DIREITO À GRATUIDADE. 7. O AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE, RECEBER REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL INSUFICIENTE. 8. A DEMANDA DE ORIGEM ENVOLVE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, QUE PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM CONJUNTO COM A RENDA LÍQUIDA DEMONSTRADA, REVELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA TEMPORÁRIA. 9. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROMETE O ACESSO À JUSTIÇA E CONTRARIA A FINALIDADE CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.