TJRJ 0816413-13.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PENALIDADE RESTRITA À PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO ADVOGADO. REDUÇÃO DA MULTA, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.