TJRJ 3002118-82.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). DECISÃO PROFERIDA APÓS EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS O EXAURIMENTO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS, VIOLOU O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, OU SE TAL PROVIDÊNCIA, AMPARADA NO ARTIGO 40 DA LEF, É LEGÍTIMA MESMO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE QUANDO JÁ ESGOTADOS OS MEIOS DE CONSTRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS E NOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS EXAUSTIVAMENTE REALIZADAS. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, NESTE CONTEXTO, NÃO CONFIGURA NULIDADE, JÁ QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO OU POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS EFETIVAS. 4. HIPÓTESE EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS E REITERADAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, COM SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, CNIB, DOI, ECF, SERPJUD, TODAS RESULTANDO INFRUTÍFERAS. 5. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80, É MEDIDA ESCORREITA QUANDO NÃO SÃO LOCALIZADOS BENS SOBRE OS QUAIS A PENHORA POSSA RECAIR, MESMO QUE O CNPJ DA EXECUTADA ESTEJA ATIVO OU HAJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INÓCUOS E ONEROSOS. 6. A SUSPENSÃO NÃO IMPEDE QUE O EXEQUENTE, A QUALQUER TEMPO, SOLICITE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CASO IDENTIFIQUE NOVOS BENS OU MEIOS EFETIVOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A MEDIDA VISA ORGANIZAR O PROCESSO E RACIONALIZAR OS ESFORÇOS JUDICIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80 (LEF), ART. 40.