TJRJ 3001429-38.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR OPERADORA DE SAÚDE, AFASTANDO A EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A CIRURGIAS REALIZADAS PELA BENEFICIÁRIA FORA DA REDE CREDENCIADA.A AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ALEGANDO AFRONTA À COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DAS CIRURGIAS NECESSÁRIAS À SUA SAÚDE, SEM LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA OU PARÂMETROS CONTRATUAIS.A AGRAVADA DEFENDE A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA OPTOU POR REALIZAR OS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE REFERENCIADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE A DECISÃO AGRAVADA VIOLOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LIMITAR O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS COM BASE EM CRITÉRIOS CONTRATUAIS E SABER SE É POSSÍVEL IMPOR RESTRIÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO CONDENOU A OPERADORA AO CUSTEIO INTEGRAL DAS CIRURGIAS E AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS, SEM IMPOR RESTRIÇÕES QUANTO À REDE CREDENCIADA OU PARÂMETROS CONTRATUAIS.A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FOI RECONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO SIDO IMPUGNADA PELA OPERADORA.A DECISÃO AGRAVADA, AO LIMITAR O REEMBOLSO COM BASE EM CRITÉRIOS CONTRATUAIS, AFRONTA A COISA JULGADA E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O COMANDO JUDICIAL.O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTÁ VINCULADO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO PODENDO MODIFICAR OU LIMITAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTÁ VINCULADO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COM BASE EM CRITÉRIOS CONTRATUAIS QUANDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NÃO IMPÔS TAIS RESTRIÇÕES. 2. A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO, NÃO AUTORIZA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO PELA OPERADORA DE SAÚDE".