TJRJ 3000208-20.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. POSSIBILIDADE DE VALOR ESTIMATIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO PROVIDO. L. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISA APENAS À REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA COM ATIVIDADES PARALISADAS, DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA VINCULAR O VALOR DA CAUSA AO FATURAMENTO ANUAL E AO VALOR DE MERCADO DA EMPRESA, CONDICIONANDO A ANÁLISE DA LIMINAR À MAJORAÇÃO DO VALOR E AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO A SABER: (I) SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFINE CRITÉRIO MATERIAL PARA O VALOR DA CAUSA E CONDICIONA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO SEU REAJUSTE; E (II) QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM PEDIDO CONDENATÓRIO EM DINHEIRO, QUE BUSCA APENAS A REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CABIMENTO DO AGRAVO É ADMITIDO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ), DIANTE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE DA DISCUSSÃO APENAS EM APELAÇÃO, JÁ QUE A DECISÃO RECORRIDA CONDICIONA O EXAME DA LIMINAR A CRITÉRIO DE ALTO IMPACTO ECONÔMICO. 4. EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO, O VALOR DA CAUSA PODE SER FIXADO POR ESTIMATIVA RAZOÁVEL, NÃO SENDO OBRIGATÓRIO REFLETIR O FATURAMENTO ANUAL OU O VALOR DE MERCADO DA EMPRESA, POIS TAIS ELEMENTOS CONSTITUEM EFEITOS ECONÔMICOS INDIRETOS DO PROVIMENTO, E NÃO O PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. 5. O VALOR DE R$ 100.000,00 ATRIBUÍDO À CAUSA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PEDIDO (REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL) E SUA MANUTENÇÃO EVITA QUE O VALOR DA CAUSA SE CONVERTA EM OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, CONTRA DECISÃO QUE DEFINE CRITÉRIO MATERIAL PARA O VALOR DA CAUSA E CONDICIONA A APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO SEU REAJUSTE. 2. EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM PEDIDO CONDENATÓRIO EM DINHEIRO, QUE BUSCA APENAS AFASTAR ATO ADMINISTRATIVO E REATIVAR INSCRIÇÃO ESTADUAL, ADMITE-SE VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA RAZOÁVEL, NÃO SENDO OBRIGATÓRIO VINCULÁ-LO AO FATURAMENTO ANUAL OU AO VALOR DE MERCADO DA EMPRESA." ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 291 E 292. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, TEMA 988.