TJRJ 3002829-08.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INAPTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva da executada. II. Questão em discussão 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR SE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A INAPTIDÃO/EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ACARRETA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU SE, NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CAPAZ DE AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDO O COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA, A EXECUTADA CONSTA COMO "INAPTA" DESDE 28/03/2019, POR MOTIVO DE "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES". 4. SOMA-SE A ISSO O CAMPO DE "SITUAÇÃO ATUAL" COMO "INATIVA", CONFORME RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES DA EMPRESA, DE MANEIRA QUE É RAZOÁVEL CONCLUIR PELA SUA EXTINÇÃO, INCLUSIVE A CONSIDERAR 28/03/2019 COMO MARCO, EMBORA O QUADRO DE "INAPTA" APENAS COMPROVE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 5. NO ENTANTO, ESSES ÚNICOS ELEMENTOS, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DESSE MODO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM OPORTUNIZAÇÃO PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, EMBORA NÃO RESTE PREJUDICADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REAL CONTRIBUINTE. 7. NESSE CONTEXTO, É RAZOÁVEL COMPARAR A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À MORTE DA PESSOA NATURAL, CUJA CONSEQUÊNCIA É A CONSTATAÇAO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL (QUASE SEIS ANOS). IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071440-17.2024.8.19.0000, DES. REL. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 17.09.2025, DJE 23.09.2025; TJRJ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0006101-98.2021.8.19.0006, DES. REL. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 19.11.2025, DJE 25.11.2025.