TJRJ 0963097-38.2023.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR QUE NÃO ALCANÇARÁ O LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO ARTIGO ART. 496, §3°, I, DO CPC PARA CONDENAÇÃO CONTRA AUTARQUIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N° 253, DO STJ: "O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO." NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.