TJRJ 3005045-21.2026.8.19.0000

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, OBJETIVANDO, DENTRE OUTROS REQUERIMENTOS, ABERTURA DE NEGOCIAÇÕES SOBRE AS PAUTAS DA CATEGORIA E DA EDUCAÇÃO DE SILVA JARDIM. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE QUE DEVE OBSERVAR AS LIMITAÇÕES E REQUISITOS DA LEI N. 7.783/1989. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONTEMPLADOS NOS ART. 9º E 11 DA MENCIONADA LEI, POR SE TRATAR DE ROL EXEMPLIFICATIVO (NUMERUS APERTUS), CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA E PELO ECA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO RECONHECIDA PARA FINS DE LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. VERIFICAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS QUE INDICAM A ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, AD REFERENDUM, A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA PARALISAÇÃO E O RETORNO AO TRABALHO PELOS SERVIDORES, COM FIXAÇÃO DE MULTA POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO, NA FORMA DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJRJ). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE ACORDO.