TJRJ 3002121-71.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL. REAJUSTES ABUSIVOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS REAJUSTES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, FIRMADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA POR APLICAÇÃO DE REAJUSTES ELEVADOS E NÃO JUSTIFICADOS AO LONGO DOS ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL APLICAR OS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS AOS CONTRATOS FORMALMENTE COLETIVOS, MAS QUE APRESENTAM CARACTERÍSTICAS DE PLANO INDIVIDUAL ("FALSO COLETIVO"), PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE LIMITE OS REAJUSTES MENSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE PLANO "FALSO COLETIVO", ANTE AO NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS, AUSÊNCIA DE VÍNCULO REAL COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E CONTRATAÇÃO POR ADESÃO. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. 5. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ ADMITE, EM HIPÓTESES SEMELHANTES, A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. 6. REAJUSTES SUCESSIVOS ELEVARAM O VALOR DA MENSALIDADE DE R$ 2.136,85 PARA R$ 5.898,24, SEM COMPROVAÇÃO DE VARIAÇÃO DE CUSTOS OU SINISTRALIDADE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO. 7. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS SER IDOSO. 8. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAR OS REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO" E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA OS AUMENTOS APLICADOS. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º E 51; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.126.901/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 07/04/2025; SÚMULA 608/STJ.