TJRJ 0865216-61.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA ASCENSÃO DE PATENTE. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A RETROAÇÃO DE SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS TEMPORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO, TENDO SIDO PREJUDICADO PELA OMISSÃO ESTATAL NA OFERTA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A AUSÊNCIA DE OFERTA TEMPESTIVA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO; E (II) SE É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, DENTRE ELES A CONCLUSÃO, COM APROVEITAMENTO, DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.169/96. 6. A ABERTURA DE CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO ESTÁ CONDICIONADA À CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 7. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 8. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 9. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO NA DATA PRETENDIDA, INVIABILIZANDO A RETROAÇÃO POSTULADA. 10. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A NATUREZA DISCRICIONÁRIA DA OFERTA DE CURSOS E AFASTAM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO RETROATIVA NESSAS HIPÓTESES. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 57; DECRETO ESTADUAL Nº 22.169/96, ARTS. 3º E 5º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0045466-79.2018.8.19.0002, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 24/08/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010254-43.2018.8.19.0213, DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, J. 27/06/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020430-03.2019.8.19.0066, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, J. 15/03/2021.