TJRJ 0951378-59.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEL COM ÚNICO HIDRÔMETRO E MÚLTIPLAS ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA BASEADA NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A COBRANÇA FOSSE REALIZADA COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO NO MEDIDOR, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA, COM FUNDAMENTO NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO O CONSUMO TOTAL É AFERIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE O ART. 22 DA LEI Nº 8.078/1990, QUE IMPÕE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DEVER DE FORNECIMENTO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO. 4. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.937.887/RJ E RESP Nº 1.937.891/RJ), FIXOU NOVAS TESES VINCULANTES QUE ADMITEM, EM CONDOMÍNIOS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, A COBRANÇA COMPOSTA POR PARCELA FIXA CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE EVENTUAL PARCELA VARIÁVEL CALCULADA SOBRE O CONSUMO REAL QUE EXCEDA A FRANQUIA GLOBAL. 5. A NOVA ORIENTAÇÃO RECONHECE A LEGALIDADE DA METODOLOGIA QUE CONSIDERA A TARIFA MÍNIMA COMO FRANQUIA DE CONSUMO POR ECONOMIA, AFASTANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR QUE VEDAVA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES, SUPERANDO TAMBÉM A ORIENTAÇÃO SUMULAR ANTERIORMENTE ADOTADA PELO TRIBUNAL LOCAL. 6. ASSIM, REVELA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 22; LEI Nº 11.445/2007, ARTS. 29 E 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.887/RJ E RESP Nº 1.937.891/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 414, REVISADO).