TJRJ 0878485-02.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256 DO PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE CARACTERIZAR EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. MERA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA POSTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 2- A RÉ AMOLDA-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ART. 3º, CAPUT E §2º DO CDC), PORQUANTO, COMO CONCESSIONÁRIA, PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. 3- AO EXERCER ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, TEM O FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, EXIMINDO-SE SOMENTE SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. 4- INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR E MANTER A SEGURANÇA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5- CONTUDO, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR, A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI - NÃO SE REVELA SUFICIENTE, JÁ QUE CONFECCIONADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL, AFASTADA, SOBRETUDO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 6- DISPÕE O ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PJERJ: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". 7- SEM A DEVIDA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE POR PERÍCIA OFICIAL, NÃO SE JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONFIGURANDO TAL CONDUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8- "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 9- A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO É, NA VERDADE, UMA PENA PARA FORNECEDOR DE SERVIÇO OU PRODUTO QUE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ. A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E, PARA QUE ESTEJA CONFIGURADA, SERIA NECESSÁRIA A SUA CABAL COMPROVAÇÃO. 10- ENTRETANTO, CUMPRE OBSERVAR A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA". 11- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 12- AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE CARACTERIZAR EFETIVA LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. 13- MERA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA, POSTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 14- AINDA QUE SE RECONHEÇA A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 15- A MERA COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DESACOMPANHADA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 16- O DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO AUTOMATICAMENTE EM TODA E QUALQUER HIPÓTESE DE COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. 17- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.