TJRJ 3000125-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. HISTÓRIO DE FATURAMENTO QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE AUMENTO SÚBIDO DO VALOR COBRADO. 1- O ÂMBITO DESTE RECURSO SE RESTRINGE À AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E NELE NÃO SE APRECIAM AS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DO CONFLITO 2- A OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC/2015). 3- O EXAME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA NÃO EXIGE ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DIREITO POSTO EM CAUSA, MAS TÃO SOMENTE QUE A PROVA DEVE SER SUFICIENTE PARA O SURGIMENTO DO VEROSSÍMIL. 4- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 5- A RÉ, ORA AGRAVADA, AMOLDA-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ARTIGO 3º, CAPUT E §2º DO CDC), PORQUANTO, COMO CONCESSIONÁRIA, PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. 6- AUSÊNCIA DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO, CONSIDERANDO-SE O HISTÓRICO DE FATURAMENTO, QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AUMENTO SÚBITO DO VALOR COBRADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA APARENTE. 7- EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, REPUTAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8- A TUTELA ANTECIPADA É UMA MEDIDA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SURJA FATO NOVO A RECOMENDAR TAL PROVIDÊNCIA, PODENDO A QUESTÃO SER REAPRECIADA POSTERIORMENTE, NO CURSO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 9 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.