TJRJ 0841292-07.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256 DO PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CRITÉRIOS. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 1- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). 2- A RÉ AMOLDA-SE AO CONCEITO DE FORNECEDOR CONTIDO NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL (ART. 3º, CAPUT E §2º DO CDC), PORQUANTO, COMO CONCESSIONÁRIA, PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. 3- AO EXERCER ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, TEM O FORNECEDOR O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, EXIMINDO-SE SOMENTE SE HOUVER PROVA DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. 4- INEGÁVEL A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR E MANTER A SEGURANÇA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5- CONTUDO, PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR, A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI - NÃO SE REVELA SUFICIENTE, JÁ QUE CONFECCIONADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL, AFASTADA, SOBRETUDO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 6- DISPÕE O ENUNCIADO Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO PJERJ: "O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". 7- SEM A DEVIDA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE POR PERÍCIA OFICIAL, NÃO SE JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONFIGURANDO TAL CONDUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8- "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 9- A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO É, NA VERDADE, UMA PENA PARA FORNECEDOR DE SERVIÇO OU PRODUTO QUE TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ. A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E, PARA QUE ESTEJA CONFIGURADA, SERIA NECESSÁRIA A SUA CABAL COMPROVAÇÃO. 10- ENTRETANTO, CUMPRE OBSERVAR A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA". 11- INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ À PRESENTE HIPÓTESE, CONFORME A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 12- DANO MORAL IN RE IPSA, CUJA VERBA DEVE SER FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 13- A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, DIANTE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR, DEVE SE APROXIMAR DE UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM, CONTUDO, PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 14 - ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO-SE AOS PARÂMETROS ACIMA, E OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 15- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.