TJRJ 0851034-10.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente, desacompanhado de prova técnica idônea, legitima a imputação de irregularidade no consumo de energia elétrica e afasta a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção não possui presunção de legitimidade e, quando desacompanhado de prova técnica, não comprova a suposta fraude no consumo. 5. A ausência de produção de prova pericial compromete a demonstração da irregularidade e fragiliza a legitimidade da cobrança fundada em registro unilateral. 6. A imputação indevida de débito e a ameaça de suspensão de serviço essencial caracterizam falha na prestação do serviço. 7. O dano moral decorre do próprio fato lesivo, configurando hipótese in re ipsa, agravada pelo desgaste suportado e pelo desvio produtivo do consumidor. 8. O valor fixado a título indenizatório observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da falha e a reiteração da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança baseada exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente, sem prova técnica da irregularidade, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 22; Código de Processo Civil, artigo 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça, Súmula nº 256; Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 1.260.458/SP, AREsp nº 1.241.259/SP, AREsp nº 1.132.385/SP.