TJRJ 3000412-64.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS RELATIVAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DANDO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO, E INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INVIABILIZA REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, AFASTADO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR DESTINAÇÃO DA QUANTIA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS RELATIVAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, BEM COMO INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, RESULTANDO NO BLOQUEIO DE R$ 111.588,25. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.012 DO STJ E A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SUA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS, APTO A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) AFERIR A REGULARIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS REFERENTES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTATADO O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS RELATIVAS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MOSTRA-SE CORRETO O SEU NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 5. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PENHORA, COM POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 69 DO CPC), A QUEM CABERÁ AVALIAR A COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PLANO DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA. 6. INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.012 DO STJ, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO, HAVENDO APENAS COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 7. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS MONTANTES CONSTRITOS SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS OU SÃO IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS NEM SUA ESSENCIALIDADE À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO EVIDENCIAM A VINCULAÇÃO DIRETA DOS RECURSOS ÀS FINALIDADES ALEGADAS. 8. POR TODO O EXPOSTO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO MONOCRÁTICO NÃO MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 789 E 833. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.012; : STJ, AGINT NO RESP Nº 2.007.863/SP, 2ª TURMA, REL. MIN., J. 07/03/2023, DJE 10/03/2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.143.486/PR, 4ª TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16/09/2024, DJE 01/10/2024; TJRJ, AI Nº 0034837-42.2024.8.19.0000, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES(A). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL, J. 26/11/2024; TJRJ, AI Nº 0096956-39.2024.8.19.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES(A). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 20/03/2025.