TJRJ 0815662-26.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO DETRO/RJ, COM BASE NA LEI ESTADUAL N.° 6.835/2014, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/DETRO Nº 526/16. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA A ASSOCIAÇÃO AUTORA. RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. REENQUADRAMENTO PRETENDIDO QUE DECORRE DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL OBJETIVO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N.° 6.835/2014. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS NOS ANOS DE 2016, 2018 E 2020, COM RESULTADO PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ALEGAÇÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO OBSTAM O DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. TEMA N.° 1.075 DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, TAL COMO DISPOSTO NO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/DETRO Nº 526/16, É MERA FORMALIDADE QUE NÃO AFASTA O DIREITO À PROGRESSÃO E NÃO PODE SER CONSIDERADA ÓBICE À EFETIVAÇÃO DAS PROGRESSÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO INICIAL, RECONHECIDO O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE COMPROVAREM TEREM CUMPRIDO OS REQUISITOS TEMPORAIS E TEREM SIDO APROVADOS NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PROVIMENTO DO RECURSO.