Decisão · TJRJ

TJRJ 3001298-63.2026.8.19.0000

Rel. EDUARDO ABREU BIONDI15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-15publicado em 2026-04-16
TRIBUTÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. Agravante que deixa de realizar preparo. 2. Decisão deste Juízo ad quem, determinando a regularização do preparo, sob pena de deserção. 3. Agravante que, a despeito de intimado para recolher custas recursais, mantém-se inerte. 4. Ausência de preparo recursal que impede o conhecimento do presente recurso, por falta de requisitos extrínsecos de admissibilidade. 5. NÃO CONHECimento do recurso.
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