TJRJ 0857140-34.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL FOI REGULARMENTE UTILIZADO E CUJAS FATURAS NÃO FORAM ADIMPLIDAS. NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.