TJRJ 3000438-62.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. LEI 7.107/21 QUE ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATÉ 60%. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 2- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3-APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/21, QUE AUTORIZA DESCONTO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 60% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, SENDO 45% DESTINADOS A OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 10% PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 4- CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS QUE NÃO INTEGRA A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/23, ALTERADO PELO DEC. 53.869/23. 5-CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL PERMITIDA. 6- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7-DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV -DISPOSITIVO 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI MUNICIPAL 7.107/21; DECRETO MUNICIPAL Nº 51.933/23, DECRETO MUNICIPAL Nº 53.869/23 E SÚMULA 59 DESTA CORTE.