TJRJ 0804344-41.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVOS A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. 2. A AUTORA ALEGOU NÃO TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO, NEM TER REALIZADO SAQUE E REQUEREU CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC. 5. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PERMANECENDO COM A QUANTIA IMPUGNADA SEM DEVOLUÇÃO IMEDIATA. 6. O RÉU CANCELOU O CONTRATO E CESSOU OS DESCONTOS APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, ALÉM DE RESSARCIR OS VALORES QUESTIONADOS. 7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À PERSONALIDADE DA AUTORA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 8. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE SOLUCIONOU A LIDE, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PREJUÍZO INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.