TJRJ 3000988-57.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM PENSÃO E CONTA BANCÁRIA, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ALEGADAMENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM CASO DE ALEGAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS; (II) ESTABELECER SE HÁ PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM FIRMADOS ENTRE 2018 E 2023, COM VALORES CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DA PRÓPRIA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA POR ELA ADMITIDA, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE INTEGRAL. 5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS NÃO ESGOTARAM A TOTALIDADE DOS VALORES CREDITADOS, INEXISTINDO PROVA DE SUBTRAÇÃO INTEGRAL POR TERCEIROS OU DE FRAUDE EXTERNA PLENAMENTE CARACTERIZADA. 6. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA INDICA MANUTENÇÃO DE DOMICÍLIO NO BRASIL ATÉ 2024, EM CONTRADIÇÃO COM A ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA PROLONGADA NO EXTERIOR, O QUE COMPROMETE A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA. 7. A ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM EXAME DETALHADO DOS CONTRATOS E EVENTUAL PROVA PERICIAL, SENDO INADEQUADA A COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 8. O ALEGADO DANO FINANCEIRO DECORRE DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, NÃO CONFIGURANDO EVENTO SÚBITO OU RECENTE, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO IMINENTE. 9. A SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EXIGE LASTRO MÍNIMO DE PLAUSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA, NÃO EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INVIÁVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300.