TJRJ 3003038-56.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. POSTE EM ESTADO PRECÁRIO. RISCO IMINENTE À SEGURANÇA. DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS EM POSTE LOCALIZADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; (II) ESTABELECER SE É RAZOÁVEL E EXEQUÍVEL O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC.4. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO TEM O DEVER LEGAL DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO, BEM COMO DE MANTER SUAS INSTALAÇÕES EM CONDIÇÕES APROPRIADAS DE CONSERVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC E DA REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA.5. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE REGISTROS FOTOGRÁFICOS, EVIDENCIAM O ESTADO PRECÁRIO DO POSTE, COM SINAIS VISÍVEIS DE DETERIORAÇÃO ESTRUTURAL, INDICANDO COMPROMETIMENTO DA CRUZETA E DA SUSTENTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.6. A SITUAÇÃO RETRATADA REVELA RISCO CONCRETO E IMINENTE DE QUEDA DA ESTRUTURA OU DE SEUS COMPONENTES, EXPONDO A PARTE AUTORA E TERCEIROS A PERIGO DE DANOS MATERIAIS E FÍSICOS GRAVES, INCLUSIVE FATAIS.7. PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO GRAVE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.8. A ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA E NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A MEDIDA URGENTE.9. A CONCESSIONÁRIA, POR DETER ESTRUTURA TÉCNICA COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA, DEVE ESTAR APTA A REALIZAR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS EM PRAZO REDUZIDO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE RISCO.10. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL, A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE PODE SER REFORMADA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA EVIDENTE DOS AUTOS -- HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E ART. 1.019, I; CDC, ART. 6º, VIII, E 22; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.