TJRJ 3000207-35.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 989 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. DOENÇA GRAVE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL AO AGRAVADO, EX-EMPREGADO, EM TRATAMENTO DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A EX-EMPREGADO SEM CONTRIBUIÇÃO, À LUZ DOS TEMAS 989 E 1.082 DO STJ; (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 989 DO STJ ESTABELECE QUE, EM REGRA, A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO AFASTA O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL APÓS A RESCISÃO DO VÍNCULO, NÃO SENDO A COPARTICIPAÇÃO EQUIPARADA À CONTRIBUIÇÃO. 4. CONTUDO, TAL ORIENTAÇÃO NÃO SE APLICA DE FORMA ABSOLUTA, DEVENDO SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM VALORES CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO É PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE, PROGRESSIVA E OBSTRUTIVA, QUE EXIGE TRATAMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO À VIDA. 6. A INTERRUPÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL INVIABILIZA O ACESSO IMEDIATO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO, IMPONDO RISCO CONCRETO E DESPROPORCIONAL AO PACIENTE. 7. O NOVO PLANO CONTRATADO APRESENTA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PARA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. 8. APLICA-SE AO CASO O TEMA 1.082 DO STJ, SEGUNDO O QUAL A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL ATÉ A ALTA, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE O USUÁRIO ARQUE COM O CUSTEIO INTEGRAL. 9. A DECISÃO AGRAVADA REALIZOU INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COMPATIBILIZANDO OS TEMAS 989 E 1.082 DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 10. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, CONSISTENTES NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 11. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODE SER CONHECIDA, POR NÃO TER SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 12. AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NÃO SE EVIDENCIANDO, NO MOMENTO, EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA NA MULTA FIXADA, DIANTE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E 537, § 1º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 30, CAPUT E § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 989; STJ, TEMA Nº 1.082; TJRJ, AI Nº 0058362-19.2025.8.19.0000, REL. DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, J. 02/10/2025; TJRJ, AI Nº 0070374-02.2024.8.19.0000, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, J. 11/11/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0056443-02.2019.8.19.0001, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 02/04/2024.