TJRJ 0824778-08.2025.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO; (II) LIMITAR TAIS COBRANÇAS AO VALOR DE UMA MENSALIDADE; (III) CONDENAR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO CONTÍNUO DE DEPENDENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO FORAM REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE OS VALORES COBRADOS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, APTA A JUSTIFICAR LIMITAÇÃO JUDICIAL; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É LÍCITA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E OBSERVADA A CLAREZA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998. 4. O CONTRATO APRESENTADO NÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA, LIMITANDO-SE A CATEGORIAS GENÉRICAS SEM EXPLICITAÇÃO DE VALORES OU METODOLOGIA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 5. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA IMPEDE O CONSUMIDOR DE PREVER O IMPACTO FINANCEIRO DO CONTRATO, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 6. AS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO ULTRAPASSARAM REITERADAMENTE O VALOR DA MENSALIDADE, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E POTENCIAL RESTRIÇÃO AO ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO AO SERVIÇO NEM FUNCIONAR COMO FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO PELO USUÁRIO (RESP 2.001.108/MT). 8. MOSTRA-SE ADEQUADA A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE COMO CRITÉRIO DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 9. A COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, ASSOCIADA À FALHA INFORMACIONAL, AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 10. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO, POIS A CONDUTA DA OPERADORA COMPROMETEU O TRATAMENTO CONTÍNUO DE CRIANÇA COM TEA, IMPONDO RUPTURA TERAPÊUTICA E INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DO CUIDADO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.001.108/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03/10/2023; E TJRJ, SÚMULA 343.