TJRJ 3000262-83.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. PROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MENOR QUE PADECE DE AUTISMO SEVERO (SUPORTE 3), CONTRA A OPERADORA DO SEU PLANO DE SAÚDE. O AUTOR PLEITEIA O CUSTEIO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, DEFENDENDO A ILICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, E O DEMANDANTE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- AVALIA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- A PARTE AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS RECEITA MÉDICA, ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUE PRESCREVE O USO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL (ANANDA MEDS NEURO 777 E NATURAL LEAVE FULL SPECTRUM CBD) E DESTACA A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. 4- INAPLICÁVEL A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 990, POIS A PRÓPRIA ANVISA RECONHECEU, POR MEIO DA RESOLUÇÃO RDC N. 660/2022, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 5- AUTOR QUE APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS, EXPEDIDA NOS EXATOS MOLDES DA SUPRACITADA RESOLUÇÃO, TORNANDO IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. 6- LAUDO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO MEDICAMENTO, AFASTANDO O USO DOMICILIAR. 7- AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, CONSTATA-SE QUE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO É INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AGRAVANTE, O QUE CARACTERIZA EXCEÇÃO A EVENTUAL ÓBICE CONTRATUAL E ELIDE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 338 E 340 DESTE TJRJ. 8- A TESE DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA LEI N. 14.454/2022, QUE FIXOU A REFERIDA LISTA COMO UMA REFERÊNCIA BÁSICA E DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTOS QUE DELA NÃO CONSTAM, QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 10, §§ 12 E 13, LEI N. 9.656/1998). 9- OS AUTOS REÚNEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA, À LUZ DE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, REPUTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 10- REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO À RÉ QUE CUSTEIE O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO PARA O AUTOR. IV- DISPOSITIVO: 11- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 300, CAPUT E § 3º; 302, CPC; ARTS. 10, VI E §§ 12 E 13, LEI N. 9.656/1998; ART. 3º, RES. RDC N. 660/2022 DA ANVISA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 59, 338 E 340; STJ, TEMA REPETITIVO 990; STJ, RESP N. 1.983.097/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022; STJ, RESP N. 2.177.063/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2025, DJEN DE 19/12/2025; STJ, AGINT NO RESP N. 2.198.445/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 1/9/2025, DJEN DE 4/9/2025; TJRJ, 0024216-49.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 04/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0801482-36.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 14/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0802386-09.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA XAVIER DE BRITO - JULGAMENTO: 30/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL.