TJRJ 0819290-64.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PELA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO MORAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE RESTOU CARACTERIZADA A ORIGEM DO DÉBITO; (II) SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA E, NA HIPÓTESE, É DEVIDO DANO MORAL; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, ART. 14), CABENDO AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA (CPC, ART. 373, II). 4. NA HIPÓTESE, EMBORA ALEGUE A OCORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, O FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EM COMPROVAR A ORIGEM DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, DEVENDO SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E EXCLUÍDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 5. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE CARACTERIZA O DANO MORAL, NA FORMA DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, TJRJ. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADA EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.