TJRJ 3001606-02.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA O SERVIÇO DE HOME CARE CONSISTENTE EM FISIOTERAPIA DOMICILIAR E CAMA ESPECIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 2. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO DE HOME CARE QUE CONFIGURA PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SENDO ABUSIVA A SUA EXCLUSÃO QUANDO ESSENCIAL AO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 211 E Nº. 338 DO TJRJ E DA LEI Nº .14.454/22. PERIGO DE DANO QUE SE EXTRAI DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDANTE, QUE NECESSITA DE SUPORTE CONTÍNUO PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DIGNIDADE. 3. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO IMPOSTA, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. NO MAIS, RESSALVA-SE QUE, HAVENDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO HAVERÁ DESEMBOLSO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 4. PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS QUE NÃO MERECE REPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO NO PRAZO ASSINALADO. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE HOME CARE POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANDO COMPROVADA, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR A COBERTURA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NO ROL DA ANS, NEM SUBSTITUIR A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÓPRIA. 3. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É MEDIDA ADEQUADA À EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 59, 211 E 338; STJ, RESP Nº 1.986.485, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 12.05.2022; STJ, RESP Nº 2.017.759/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.02.2023.