TJRJ 0957298-43.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCM). VICIO DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA TER BUSCADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE QUE NÃO RECONHECE TER CONTRATADO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS), E AFASTOU O DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE INTERESSE PROCESSUAL, ALÉM DE DEFENDER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELA PARTE RÉ QUE SE REJEITA. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF), SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO NA CONTESTAÇÃO QUE CARACTERIZA O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA DEMANDA.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC E DO TEMA 1061 DO STJ.BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU PROVA DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO. JUNTADA DE IMAGENS ILEGÍVEIS DE FATURAS E TERMO DE CONSENTIMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA.MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO COM CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO RMC A QUEM PRETENDIA MÚTUO COM PARCELAS FIXAS GERA "DÍVIDA INFINITA" E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAMENTE MODULADA PELO JUÍZO A QUO, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DESCONTOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 929.DANO MORAL CARACTERIZADO. A COBRANÇA INDEVIDA E A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, COM DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA ALIMENTAR E IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPÕE A NULIDADE CONTRATUAL E SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. 4. A COBRANÇA INDEVIDA E A PERPETUAÇÃO DO DÉBITO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III; 37, § 1º; 39, I E IV; CPC, ARTS. 373, II; 85, § 11; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0820183-77.2025.8.19.0001, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, JULGAMENTO EM 04/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804916-85.2023.8.19.0211, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JULGAMENTO EM 27/01/2026.