TJRJ 0800562-65.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O RIOPREVIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA POR R. V. L. J., REPRESENTADA POR SUA CURADORA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS RELATIVAS À COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DO RIOPREVIDÊNCIA; (II) ESTABELECER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POIS O ART. 1º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/1999 ESTABELECE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO RIOPREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO A SERVIDORES E BENEFICIÁRIOS. 4. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 PERMANECEU SUSPENSO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/143.00002461/2018, NOS TERMOS DO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA. 5. A INCAPACIDADE RELATIVA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ATRAI A REGRA DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE APLICA APENAS AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES PREVISTOS NO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA. 6. CONCLUI-SE PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, POIS O PRÓPRIO RIOPREVIDÊNCIA RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE A QUALIDADE DE PENSIONISTA DA AUTORA E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CRÉDITOS PRETÉRITOS, CONDICIONANDO O PAGAMENTO APENAS À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. 7. ASSEGURA-SE AOS RÉUS O DIREITO AO ABATIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO À REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 8. DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DIFERENÇA DEVIDA, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDINDO, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC ATÉ 10/09/2025, QUANDO ENTÃO SE OBSERVA A EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O RIOPREVIDÊNCIA PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 1º, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/1999. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 PERMANECE SUSPENSO DURANTE O TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO RECONHECIMENTO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME ART. 4º DO MESMO DIPLOMA. 3. A INCAPACIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DESCRITOS NO ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 3.189/1999, ART. 1º, §3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; CC/2002, ARTS. 3º, 4º E 198, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805854-05.2023.8.19.0042, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, J. 03/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0018316-10.2021.8.19.0038, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 06/02/2025. TJ/RJ, APELAÇÃO 0856959-47.2023.8.19.0001, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 10/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0885630-46.2024.8.19.0001, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 11/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0803580-13.2022.8.19.0007, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 17/10/2024.