TJRJ 3000049-77.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. AGRAVANTE ALEGA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA DECLARAÇÃO DO REQUERENTE, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS NÃO IMPEDE A AMPLIAÇÃO DA GARANTIA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 3. NOS AUTOS, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI CORROBORADA POR CONTRACHEQUES E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO 1. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.