TJRJ 0933401-20.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PME. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM CATEGORIA DIVERSA DA SOLICITADA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE MENSALIDADE. RESCISÃO MOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA EM DEMANDA DECLARATÓRIA SOBRE LEGALIDADE DE COBRANÇAS RELATIVAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ESPECIALMENTE MULTA RESCISÓRIA E VALORES REFERENTES AO AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, ALÉM DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. AUTORES CELEBRARAM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E REQUERERAM INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM CATEGORIA ESPECÍFICA, SENDO INSERIDA EM CATEGORIA DIVERSA, COM MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS MENSALIDADES. RESCINDIRAM O CONTRATO POR FALHA DA OPERADORA, SENDO COBRADOS POR MULTA RESCISÓRIA E VALORES DO AVISO PRÉVIO. PLEITEARAM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À MULTA RESCISÓRIA, CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, AFASTANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS EM CASO DE RESCISÃO MOTIVADA POR FALHA DA OPERADORA; E (II) SABER SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RESTOU COMPROVADA A INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM CATEGORIA DIVERSA DA SOLICITADA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU ANUÊNCIA DOS AUTORES, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 6. A CLÁUSULA CONTRATUAL DE MULTA RESCISÓRIA E AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS NÃO INCIDE QUANDO A RESCISÃO É MOTIVADA, DECORRENTE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À OPERADORA. 7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA, POIS A COBRANÇA FOI ILÍCITA E NÃO PODE A OPERADORA SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA IRREGULARIDADE. 8. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 9. NÃO RESTOU COMPROVADO DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO NEGATIVA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, NEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR PESSOA NATURAL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS DESPROVIDOS.