TJRJ 0815129-25.2024.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU SÓCIA DO POLO PASSIVO E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA ATUAÇÃO DE ADVOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) LEGITIMIDADE DA SÓCIA; (II) RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA E EXIGE COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO CAUSAL. AUTORA CONFESSOU O INADIMPLEMENTO, FUNDAMENTO CENTRAL DA BUSCA E APREENSÃO (DL Nº 911/69). 5. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE TESE DEFENSIVA COM PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO, AFASTANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 6. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR SEM PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. 7. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS, JÁ QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O RESULTADO DO PROCESSO. 8. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SÓCIO NÃO RESPONDE POR OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO FRUSTRADA POR CONDUTA CULPOSA DO ADVOGADO. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSADO AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL FALHA PROFISSIONAL E O RESULTADO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 49-A, 50, 186 E 927; CPC, ARTS. 485, VI, E 85, § 11; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32; DECRETO-LEI Nº 911/69. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.492.872/PR; STJ, RESP 993.936/RJ; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0018746-52.2018.8.19.0042.