TJRJ 0813214-38.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA, COM VISTAS À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O MONTANTE ARBITRADO É SUFICIENTE A REPARAR A LESÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NÃO ENTREGA DO ASPIRADOR DE PÓ ADQUIRIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU ABALO RELEVANTE À HONRA OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 4. O EPISÓDIO LIMITA-SE A MERO DISSABOR DA VIDA MODERNA, INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO PORQUE NÃO INDICA A AUTORA ESPECIAL REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, À CONSIDERAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RECURSO POR PARTE DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONSTITUI SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0817539-72.2023.8.19.0021, REL. DES. ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, J. 28.10.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0018917-33.2022.8.19.0021, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, J. 25.09.2025.