TJRJ 0827626-11.2023.8.19.0208

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDICIADA A IRREGULARIDADE DAS FATURAS, DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE O VOLUME DOS MESES IMPUGNADOS E A MÉDIA HISTÓRIA DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL, CABIA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS LEITURAS EFETUADAS NOS REFERIDOS MESES; PROVA ESSA, ENTRETANTO, JAMAIS PRODUZIDA. 4. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. 5. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, ADVINDA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL, CONSIDERADO O GASTO DE TEMPO E DE ENERGIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. QUANTUM BEM SOPESADO QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONSTANTE DO PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONCLUI-SE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 373, II DO CPC; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254. TJRJ, 0800047-24.2022.8.19.0079, APELAÇÃO, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 11/02/2026.